Dispõe sobre alteração do § 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 031 de 27 de novembro de 2017, e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 013/2018, DE 21 DE JUNHO DE 2018
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Dispõe sobre alteração do § 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 031 de 27 de novembro de 2017, e dá outras providências