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Projetos de Lei

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Projetos de Lei a partir de 2024

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março, 2024

mar 05 PROJETO DE LEI Nº 002/2024, DE 10 DE JANEIRO DE 2024, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

fevereiro, 2024

fev 29 PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2022, DO VER. REGINALDO MOTA

fev 27 PROJETO DE LEI Nº 066/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, DO VER. RAFAEL GALVÃO

fev 27 PROJETO DE LEI Nº 004/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024, DA VER. MARIA DE JESUS

fev 22 PROJETO DE LEI Nº 066/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, DO VER. RAFAEL GALVÃO

fev 22 PROJETO DE LEI Nº 062/2023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, DO VER. PROFESSOR ANTÔNIO LEITE

fev 20 PROJETO DE LEI Nº 001/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

fev 20 PROJETO DE LEI Nº 076/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, DO VER. PROF. ROSIMAR POSSIDÔNIO

fev 20 PROJETO DE LEI Nº 075/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, DO VER. JOSÉ IDOMAR (CAFÉ)

janeiro, 2024

jan 30 VETO TOTAL A EMENDA ADITIVA 002/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 017/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

jan 30 PROJETO DE LEI Nº 001/2024, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, DO VER. NALDO IMPERIAL

dezembro, 2023

dez 14 PROJETO DE LEI Nº 017/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

dez 05 PROJETO DE LEI Nº 077/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, DO VER GABRIEL DA BATATA

dez 05 PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

dez 05 PROJETO DE LEI Nº 074/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, DO VER. DIEGO SALIBA

dez 05 PROJETO DE LEI Nº 073/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, DO VER. DIEGO SALIBA

dez 05 PROJETO DE LEI Nº 072/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, DO VER. DIEGO SALIBA

dez 05 PROJETO DE LEI Nº 070/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, DO VER. SÉRGIO LEAL

dez 05 PROJETO DE LEI Nº 069/2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, DO VER. PROFESSOR ROSIMAR POSSIDÔNIO

novembro, 2023

nov 28 PROJETO DE LEI Nº 014/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

nov 28 PROJETO DE LEI Nº 048/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, DO VER. NALDO IMPERIAL

nov 23 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 029/2023

nov 23 PROJETO DE LEI Nº 063/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023, DO VER. MARLON DO DAMA

nov 23 PROJETO DE LEI Nº 049/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, DO VER. MARLON DO DAMA

nov 23 PROJETO DE LEI Nº 049/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, DO VER. PROF. ANTONIO LEITE

nov 23 PROJETO DE LEI Nº 018/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

nov 23 PROJETO DE LEI Nº 010/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

nov 21 PROJETO DE LEI Nº 064/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, DO VER. GABRIEL DA BATATA

nov 16 PROJETO DE LEI Nº 068/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, DO VER. SÉRGIO LEAL

nov 16 PROJETO DE LEI Nº 061/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023, DOS VER. RAFAEL GALVÃO E PROF. ROSIMAR POSSIDÔNIO

nov 14 PROJETO DE LEI Nº 039/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023, DO VER. MARLON DO DAMA

nov 07 PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL (EM REGIME DE URGÊNCIA)

outubro, 2023

out 24 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 029/2023

out 24 PROJETO DE LEI Nº 053/2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023, DO VER. JOSÉ IDOMAR (CAFÉ)

out 10 PROJETO DE LEI Nº 053/2022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2023, DO VER. ZEZINHO LIMA

out 10 PROJETO DE LEI Nº 052/2023, DE 11 DE AGOSTO DE 2023, DOS VER. PINGÁ E GABRIEL DA BATATA

out 03 PROJETO DE LEI Nº 015/2023, DE 20 DE AGOST0 DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

setembro, 2023

set 29 PROJETO DE LEI Nº 031/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023, DO VER. MARLON DO DAMA

set 29 PROJETO DE LEI Nº 026/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023, DO VER. RAFAEL GALVÃO

set 29 PROJETO DE LEI Nº 009/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

set 19 PROJETO DE LEI Nº 056/2023, DE 04 DE AGOSTO DE 2023, DO VER. DIEGO SALIBA

set 14 PROJETO DE LEI Nº 047/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023, DA VER. VÂNIA NASCIMENTO

set 14 PROJETO DE LEI Nº 045/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023, DO VER. CHICO BRANCO

agosto, 2023

ago 29 PROJETO DE LEI N° 050-2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES DIEGO SALIBA, GABRIEL SOUSA DE OLIVEIRA E RAFAEL GALVÃO

ago 29 PROJETO DE LEI Nº 015/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023, DO VER. SÉRGIO LEAL

ago 24 PROJETO DE LEI Nº 070/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, DO VER. SÉRGIO LEAL

ago 24 PROJETO DE LEI Nº 046/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023, DO VER. ADONAY FÉLIX

ago 24 PROJETO DE LEI Nº 043/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023, DO VER. SÉRGIO LEAL

ago 24 PROJETO DE LEI Nº 037/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023, DO VER. PROF. ROSIMAR POSSIDÔNIO

ago 24 PROJETO DE LEI Nº 029/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023, DO VER. RAFAEL GALVÃO

ago 24 PROJETO DE LEI Nº 027/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023, DO VER. REGINALDO MOTA

junho, 2023

jun 29 PROJETO DE LEI Nº 044/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023, DO VER. DIEGO SALIBA

jun 29 PROJETO DE LEI Nº 007/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

jun 29 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

jun 27 PROJETO DE LEI Nº 038/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023, DO VER. RAFAEL GALVÃO

jun 27 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

jun 15 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

jun 13 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

jun 06 PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

jun 01 PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

jun 01 PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

jun 01 PROJETO DE LEI Nº 022/2023, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023, DO VEREADOR PROFESSOR ANTÔNIO LEITE

jun 01 PROJETO DE LEI Nº 021/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023, DO VEREADOR PROFESSOR ANTÔNIO LEITE

maio, 2023

maio 30 PROJETO DE LEI Nº 007/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023, DO VER. MARLON DO DAMA

maio 18 PROJETO DE LEI Nº 028/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023, DO VEREADOR SÉRGIO LEAL

maio 18 PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 020/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023, DO VER. SÉRGIO LEAL

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 019/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023, DO VER. RAFAEL GALVÃO

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 018/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023, DO VER. SÉRGIO LEAL

abril, 2023

abr 27 PROJETO DE LEI Nº 008/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL (REGIME DE URGÊNCIA)

abr 25 PROJETO DE LEI Nº 017/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023, DOS VER. DIEGO SALIBA E EVERTON MATOS

abr 20 PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, DO VER. SÉRGIO LEAL

abr 13 PROJETO DE LEI Nº 014/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023, DO VER. DIEGO SALIBA

março, 2023

mar 23 PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023, DO VER. MARLON DO DAMA

mar 23 PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023, DO VER. JOSÉ IDOMAR (CAFÉ)

mar 23 PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 19 DE JANEIRO DE 2023, DO VER. PROFESSOR ROSIMAR

mar 23 PROJETO DE LEI Nº 019/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, DOS VER. EVERTON MATOS E PAULA TITAN

mar 16 PROJETO DE LEI Nº 001/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

mar 02 PROJETO DE LEI Nº 008/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, DO VER. NALDO IMPERIAL

mar 02 PROJETO DE LEI Nº 009/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, DA VER. PAULA TITAN

mar 02 PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

fevereiro, 2023

fev 14 PROJETO DE LEI Nº 074/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, DO VER. PROFESSOR ANTONIO LEITE

fev 14 PROJETO DE LEI Nº 073/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, DA VER. PAULA TITAN

fev 14 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

fev 07 PROJETO DE LEI Nº 064/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, DO VER. DIEGO SALIBA

fev 02 PROJETO DE LEI Nº 064/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, DO VER. DIEGO SALIBA

fev 02 PROJETO DE LEI Nº 060/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022, DO VER. PROF. ANTÔNIO LEITE

janeiro, 2023

jan 31 PROJETO DE LEI Nº 058/2022, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022, DO VER. SILVÉRIO RIBEIRO

jan 26 PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, DO VER. NALDO IMPERIAL

jan 26 PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 09 DE JANEIRO DE 2023, DA MESA DIRETORA

jan 26 PROJETO DE LEI Nº 001/20232, DE 09 DE JANEIRO DE 2023, DA MESA DIRETORA

dezembro, 2022

dez 23 PROJETO DE LEI Nº 016/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

dez 23 PROJETO DE LEI Nº 015/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

dez 23 PROJETO DE LEI Nº 067/2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, DO VER. PROFESSOR ANTONIO LEITE

dez 23 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022, DO VER. PROFESSOR ROSIMAR

dez 23 PROJETO DE LEI Nº 071/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, DO VER. PROFESSOR ROSIMAR

dez 13 PROJETO DE LEI Nº 014/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

dez 07 PROJETO DE LEI Nº 066/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, DA VER. MARIA DE JESUS

dez 06 PROJETO DE LEI Nº 066/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, DA VER. VÂNIA NASCIMENTO

dez 06 PROJETO DE LEI Nº 061/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, DO VER. SÉRGIO LEAL

dez 06 PROJETO DE LEI Nº 059/2022, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022, DO VER. REGINALDO MOTA

dez 06 PROJETO DE LEI Nº 056/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022, DOS VER. PROFESSOR ROSIMAR POSSIDÔNIO, PROFESSOR LEITE, DIEGO SALIBA, ADONAY FÉLIX, ELIZEU FRANCO, EVERTON MATOS, NALDO IMPERIAL, NENCA DA COHAB, CHICO BRANCO, FRANCISCO BARBOSA (PINGÁ), ZEZINHO LIMA, JOSÉ ARLEDO, JOSÉ IDOMAR (CAFÉ), JUAREZ SALVIANO, MARIA DE JESUS, SILVÉRIO RIBEIRO, REGINALDO MOTA, MARLON DO DAMA E SÉRGIO LEAL

dez 06 PROJETO DE LEI Nº 055/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022, DOS VER. PROFESSOR ROSIMAR POSSIDÔNIO, PROFESSOR LEITE, DIEGO SALIBA, ADONAY FÉLIX, ELIZEU FRANCO, EVERTON MATOS, NALDO IMPERIAL, NENCA DA COHAB, CHICO BRANCO, FRANCISCO BARBOSA (PINGÁ), ZEZINHO LIMA, JOSÉ ARLEDO, JOSÉ IDOMAR (CAFÉ), JUAREZ SALVIANO, MARIA DE JESUS, SILVÉRIO RIBEIRO, REGINALDO MOTA, MARLON DO DAMA E SÉRGIO LEAL

dez 06 PROJETO DE LEI Nº 042/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022, DO VER. ELIZEU FRANCO

dez 01 PROJETO DE LEI Nº 013/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

novembro, 2022

nov 22 PROJETO DE LEI Nº 046/2022, DE 06 DE AGOSTO DE 2022, DO VER. ADONAY FÉLIX

nov 17 PROJETO DE LEI Nº 052/2022, DE 28 DE AGOSTO DE 2022, DO VER. PROF. ANTONIO LEITE

nov 17 PROJETO DE LEI Nº 048/2022, DE 16 DE AGOSTO DE 2022, DO VER. JOSÉ IDOMAR (CAFÉ)

nov 17 PROJETO DE LEI Nº 043/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022, DA VER. PAULA TITAN

nov 10 PROJETO DE LEI Nº 023/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022, DO VER. RAFAEL GALVÃO

nov 10 PROJETO DE LEI Nº 029/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022, DO VER. PROF. ANTONIO LEITE

nov 10 PROJETO DE LEI Nº 030/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022, DO VER. PROF. ANTONIO LEITE

nov 10 PROJETO DE LEI Nº 054/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, DO VER. JUAREZ SALVIANO

outubro, 2022

out 06 PROJETO DE LEI Nº 051/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, DO VER. MARLON DO DAMA

out 06 PROJETO DE LEI Nº 050/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, DO VER. MARLON DO DAMA

setembro, 2022

set 29 PROJETO DE LEI Nº 049/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022, DO VER. ZEZINHO LIMA

set 29 PROJETO DE LEI Nº 032/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022, DO VER. PROFESSOR LEITE

set 29 PROJETO DE LEI Nº 012/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

set 22 PROJETO DE LEI Nº 011/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

set 22 PROJETO DE LEI Nº 012/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022, DA VER. PAULA TITAN

set 20 PROJETO DE LEI Nº 045/2022, DE 05 DE AGOSTO DE 2022, DO VER. ADONAY FÉLIX

set 20 PROJETO DE LEI Nº 008/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

set 15 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

set 15 PROJETO DE LEI Nº 047/2022, DE 16 DE AGOSTO DE 2022, DO VER. JOSÉ IDOMAR (CAFÉ)

set 15 PROJETO DE LEI Nº 027/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021, DO VER. PROFESSOR LEITE

set 15 PROJETO DE LEI Nº 010/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022, DO VER. EXECUTIVO MUNICIPAL

set 06 PROJETO DE LEI Nº 044/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022, DA VER. PAULA TITAN

set 06 PROJETO DE LEI Nº 026/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022, DO VER. ADONAY FÉLIX

set 01 PROJETO DE LEI Nº 044/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022, DA VER. PAULA TITAN

agosto, 2022

ago 25 PROJETO DE LEI Nº 035/2022, DE 06 DE JUNHO DE 2022, DO VER. JOSÉ ARLEDO (ZÉ DO OVO)

ago 25 PROJETO DE LEI Nº 022/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022, DO VER. RAFAEL GALVÃO

ago 23 PROJETO DE LEI Nº 040/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022, DOS VER. SÉRGIO LEAL E DIEGO SALIBA

ago 23 PROJETO DE LEI Nº 039/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022, DOS VER. SÉRGIO LEAL E DIEGO SALIBA

ago 23 PROJETO DE LEI Nº 038/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022, DOS VER. SÉRGIO LEAL E DIEGO SALIBA

ago 23 PROJETO DE LEI Nº 036/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022, DOS VER. SÉRGIO LEAL E DIEGO SALIBA

junho, 2022

jun 30 PROJETO DE LEI Nº 037/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022, DO VER. NENCA DA COHAB

jun 30 PROJETO DE LEI Nº 031/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022, DOS VER. NALDO IMPERIAL, MARLON DO DAMA, ZEZINHO LIMA E PROF. ROSIMAR

jun 30 PROJETO DE LEI Nº 027/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022, DA VER. PROF. PAULA TITAN

jun 30 PROJETO DE LEI Nº 024/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022, DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

jun 30 PROJETO DE LEI Nº 020/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022, DO VER. PROF. ANTONIO LEITE

jun 30 PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022, DO VER. PROF. ANTONIO LEITE

jun 28 PROJETO DE LEI Nº 021/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022, DO VER. PROF. JOSÉ ARLEDO

jun 28 PROJETO DE LEI Nº 016/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022, DO VER. PROF. ANTONIO LEITE

jun 28 PROJETO DE LEI Nº 014/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021, DO VER. JOSÉ IDOMAR (CAFÉ)

jun 14 PROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

jun 09 PROJETO DE LEI Nº 028/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022, DO VER. SÉRGIO LEAL

jun 09 PROJETO DE LEI Nº 025/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022, DO VER. SÉRGIO LEAL

jun 02 PROJETO DE LEI Nº 005-A/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

jun 02 PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

maio, 2022

maio 26 PROJETO DE LEI Nº 009/2022, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

maio 03 PROJETO DE LEI Nº 018/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022, DO VEREADOR PROFESSOR LEITE

maio 03 PROJETO DE LEI Nº 017/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022, DO VEREADOR PROFESSOR LEITE

maio 03 PROJETO DE LEI Nº 015/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022, DO VEREADOR DIEGO SALIBA

maio 03 PROJETO DE LEI Nº 014/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022, DO VEREADOR REGINALDO MOTA

maio 03 PROJETO DE LEI Nº 013/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022, DO VEREADOR SÉRGIO LEAL

maio 03 PROJETO DE LEI Nº 008/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, DO VEREADOR PROFESSOR LEITE

abril, 2022

abr 26 PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022, DO VEREADOR DIEGO SALIBA

abr 05 PROJETO DE LEI Nº 066/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, DOS VEREADORES REGINALDO MOTA E PAULA TITAN

abr 05 PROJETO DE LEI Nº 093/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, DA VEREADORA PAULA TITAN

abr 05 PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, DO VEREADOR MARLON DO DAMA

abr 05 PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022, DO VEREADOR RAFAEL GALVÃO

abr 05 PROJETO DE LEI Nº 007/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022, DO VEREADOR JOSÉ ARLEDO (ZÉ DO OVO)

abr 05 PROJETO DE LEI Nº 009/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022, DO VEREADOR SÉRGIO LEAL

abr 05 PROJETO DE LEI Nº 010/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022, DA VEREADORA PAULA TITAN

abr 05 PROJETO DE LEI Nº 011/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022, DA VEREADORA VÂNIA NASCIMENTO

março, 2022

mar 15 PROJETO DE LEI Nº 089/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, DO VEREADOR PROFESSOR LEITE

mar 15 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

mar 08 PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

mar 08 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

mar 08 PROJETO DE LEI Nº 077/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, DO VEREADOR PROFESSOR LEITE

fevereiro, 2022

fev 22 PROJETO DE LEI Nº 092/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, DA VEREADORA PAULA TITAN

fev 22 PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

fev 08 PROJETO DE LEI Nº 091/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021, DO VEREADOR NENCA DA COHAB

fev 08 PROJETO DE LEI Nº 052/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021, DO VEREADOR JUAREZ SALVIANO

janeiro, 2022

jan 18 VETO AO PROJETO DE LEI Nº 009/2021

jan 18 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

dezembro, 2021

dez 14 PROJETO DE LEI Nº 090/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021, DO VEREADOR JOSÉ IDOMAR (CAFÉ)

dez 14 PROJETO DE LEI Nº 008/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

dez 14 PROJETO DE LEI Nº 090/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021, DO VEREADOR JOSÉ IDOMAR (CAFÉ)

dez 14 PROJETO DE LEI Nº 053/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021, DA VEREADORA PAULA TITAN

dez 14 PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

dez 14 PROJETO DE LEI Nº 095/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, DA MESA DIRETORA

dez 09 PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

novembro, 2021

nov 30 PROJETO DE LEI Nº 084/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021, DO VEREADOR PROFESSOR LEITE

nov 30 PROJETO DE LEI Nº 075/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, DO VEREADOR PROFESSOR LEITE

nov 30 PROJETO DE LEI Nº 063/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, DOS VEREADORES PAULA TITAN E EVERTON MATOS

nov 25 PROJETO DE LEI Nº 087/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, DO VEREADOR NALDO IMPERIAL

nov 25 PROJETO DE LEI Nº 086/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, DO VEREADOR MARLON DO DAMA

nov 25 PROJETO DE LEI Nº 085/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, DO VEREADOR MARLON DO DAMA

nov 25 PROJETO DE LEI Nº 083/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021, DO VEREADOR MARLON DO DAMA

nov 25 PROJETO DE LEI Nº 038/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021, DO VER. PROFESSOR ROSIMAR

nov 23 PROJETO DE LEI Nº 081/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, DO VEREADOR MARLON DO DAMA

nov 23 PROJETO DE LEI Nº 080/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, DO VEREADOR MARLON DO DAMA

nov 23 PROJETO DE LEI Nº 079/2021, DE 05 DE SETEMBRO DE 2021, DA VEREADORA VÂNIA NASCIMENTO

nov 23 PROJETO DE LEI Nº 078/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, DO VEREADOR JOSÉ IDOMAR (CAFÉ)

nov 23 PROJETO DE LEI Nº 074/2021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, DOS VEREADORES PROF. ROSIMAR E JUAREZ SALVIANO

nov 23 PROJETO DE LEI Nº 072/2021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, DO VEREADOR PROF. JOSÉ ARLEDO (ZÉ DO OVO)

nov 23 PROJETO DE LEI Nº 071/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021, DO VEREADOR PROF. ROSIMAR POSSIDÔNIO

nov 18 PROJETO DE LEI Nº 015/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

nov 18 PROJETO DE LEI Nº 060/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, DO VEREADOR RAFAEL GALVÃO

nov 18 PROJETO DE LEI Nº 082/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021, DO VEREADOR JUAREZ SALVIANO

nov 18 PROJETO DE LEI Nº 043/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021, DO VEREADOR PROFESSOR ROSIMAR

nov 18 PROJETO DE LEI Nº 042/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021, DO VEREADOR PROFESSOR ROSIMAR

nov 18 PROJETO DE LEI Nº 073/2021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, DO VEREADOR NALDO IMPERIAL

nov 16 PROJETO DE LEI Nº 062/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, DO VEREADOR EVERTON MATOS

nov 11 PROJETO DE LEI Nº 076/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021, DO VEREADOR PROFESSOR LEITE

outubro, 2021

out 21 PROJETO DE LEI Nº 076/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, DO VEREADOR JOSÉ IDOMAR (CAFÉ)

out 14 PROJETO DE LEI Nº 014/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL (EM REGIME DE URGÊNCIA)

out 14 PROJETO DE LEI Nº 054/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021, DO VEREADOR NALDO IMPERIAL

out 07 PROJETO DE LEI Nº 068/2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021, DE TODOS OS VEREADORES

out 07 PROJETO DE LEI Nº 065/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, DA VEREADORA VÂNIA NASCIMENTO

out 07 PROJETO DE LEI Nº 056/2021, DE 16 DE AGOSTO DE 2021, DO VEREADOR JOSÉ ARLEDO (ZÉ DO OVO)

setembro, 2021

set 30 PROJETO DE LEI Nº 049/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021, DO VEREADOR EVERTON MATOS

set 30 PROJETO DE LEI Nº 045/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021, DO VEREADOR EVERTON MATOS

set 28 PROJETO DE LEI Nº 058/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, DO VEREADOR PROFESSOR LEITE

set 23 PROJETO DE LEI Nº 048/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021, DO VEREADOR MARLON DO DAMA

set 23 PROJETO DE LEI Nº 047/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021, DO VEREADOR NENCA DA COHAB

set 23 PROJETO DE LEI Nº 033/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021, DA VEREADORA PAULA TITAN

set 23 PROJETO DE LEI Nº 050/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021, DO VEREADOR MARLON DO DAMA

set 21 PROJETO DE LEI Nº 055/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021, DO VEREADOR SÉRGIO LEAL

agosto, 2021

ago 31 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

ago 31 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

ago 31 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

ago 31 PROJETO DE LEI Nº 026/2021, DE 04 DE ABRIL DE 2021, DA VEREADORA PAULA TITAN

ago 31 PROJETO DE LEI Nº 040/2021, DE 04 DE ABRIL DE 2021, DOS VEREADORES EVERTON MATOS E PAULA TITAN

ago 31 PROJETO DE LEI Nº 036/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021, DO VEREADOR NENCA DA COHAB

ago 31 PROJETO DE LEI Nº 028/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021, DO VEREADOR PROFESSOR LEITE

ago 24 VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 005/2021

ago 17 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 016/2021

ago 17 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2021

junho, 2021

jun 29 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

jun 24 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

jun 24 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

jun 24 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021 (DO EXECUTIVO)

jun 22 PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021 DOS VER. PROFESSOR LEITE E RAFAEL GALVÃO

jun 15 PROJETO DE LEI Nº 021/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021 DO VER. PROFESSOR LEITE

jun 15 PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021 DO VER. PROFESSOR LEITE

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 037/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021 DO VER. NALDO IMPERIAL

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 035/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021 DO VER. NIVAN NORONHA

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DE 11 DE MAIO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 025/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021 DO VER. RAFAEL GALVÃO

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 020/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021 DO VER. MARLON DO DAMA

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 010/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021 DO VER. NALDO IMPERIAL

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021 DO VER. NALDO IMPERIAL

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 008/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021 DO VER. NALDO IMPERIAL

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 007/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021 DO VER. NALDO IMPERIAL

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS VER. SÉRGIO LEAL E RAFAEL GALVÃO

maio, 2021

maio 25 PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2021 DO VER. PROFESSOR LEITE

maio 11 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (DO EXECUTIVO)

maio 11 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2020, DE 13 DE JUNHO DE 2020 (DO EXECUTIVO)

abril, 2021

abr 19 PROJETO DE LEI Nº 024/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021 DO VER. NIVAN NORONHA

março, 2021

mar 18 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

mar 16 PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021 DO VER. PROFESSOR ROSIMAR

mar 16 PROJETO DE LEI Nº 015/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021 DA VER. PAULA TITAN

mar 10 PROJETO DE LEI Nº 012/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021 DO VER. EVERTON MATOS

mar 09 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

mar 08 PROJETO DE LEI Nº 011/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021 DO VER. NIVAN NORONHA

fevereiro, 2021

fev 25 PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 DO VER. NIVAN NORONHA

fev 22 PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 DA VER. VÂNIA NASCIMENTO E DEMAIS VEREADORES

fev 19 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

fev 18 PROJETO DE LEI Nº 004/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 DO VER. PROFESSOR LEITE

fev 02 PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DO VER. PROFESSOR ROSIMAR

fev 02 PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS VER. PROFESSOR LEITE E RAFAEL GALVÃO

dezembro, 2020

dez 10 PROJETO DE LEI Nº 028/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

outubro, 2020

out 20 PROJETO DE LEI Nº 077/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

out 20 PROJETO DE LEI Nº 021/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

setembro, 2020

set 09 PROJETO DE LEI Nº 024/2020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020

set 09 PROJETO DE LEI Nº 026/2020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020

agosto, 2020

ago 12 PROJETO DE LEI Nº 011/2020, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

junho, 2020

jun 30 PROJETO DE LEI Nº 016/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020

jun 22 PROJETO DE LEI Nº 008/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020

maio, 2020

maio 07 PROJETO DE LEI Nº 006/2020, DE 07 DE MAIO DE 2020

maio 07 PROJETO DE LEI Nº 005/2020, DE 07 DE MAIO DE 2020

abril, 2020

abr 30 PROJETO DE LEI Nº 004/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020

abr 27 PROJETO DE LEI Nº 003/2020, DE 27 DE ABRIL DE 2020

abr 13 PROJETO DE LEI Nº 002/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020

março, 2020

mar 02 PROJETO DE LEI Nº 008/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020

mar 02 PROJETO DE LEI Nº 006/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020

fevereiro, 2020

fev 06 PROJETO DE LEI Nº 004/2020, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

janeiro, 2020

jan 24 PROJETO DE LEI Nº 002/2020, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

jan 21 PROJETO DE LEI Nº 001/2020, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL

dezembro, 2019

dez 18 PROJETO DE LEI Nº 006/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL

dez 16 PROJETO DE LEI Nº 014/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019-EXECUTIVO MUNICIPAL

dez 09 PROJETO DE LEI Nº 080/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

novembro, 2019

nov 27 PROJETO DE LEI Nº 013/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019-EXECUTIVO MUNICIPAL

nov 25 PROJETO DE LEI Nº 074/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 25 PROJETO DE LEI Nº 073/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 25 PROJETO DE LEI Nº 072/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 25 PROJETO DE LEI Nº 071/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 20 PROJETO DE LEI Nº 078/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 19 PROJETO DE LEI Nº 076/2019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 18 PROJETO DE LEI Nº 069/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 18 PROJETO DE LEI Nº 079/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 12 PROJETO DE LEI Nº 068/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

outubro, 2019

out 23 PROJETO DE LEI Nº 067/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

out 17 PROJETO DE LEI Nº 062/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

out 17 PROJETO DE LEI Nº 064/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

out 17 PROJETO DE LEI Nº 065/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

out 17 PROJETO DE LEI Nº 066/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

out 15 PROJETO DE LEI Nº 011/2019, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

out 15 PROJETO DE LEI Nº 060/2019, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

out 14 PROJETO DE LEI Nº 061/2019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

out 09 PROJETO DE LEI Nº 010/2019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL

out 08 PROJETO DE LEI Nº 054/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

setembro, 2019

set 03 PROJETO DE LEI Nº 050/2019, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019

set 02 PROJETO DE LEI Nº 049/2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

agosto, 2019

ago 08 PROJETO DE LEI Nº 046/2019, DE 08 DE AGOSTO DE 2019

ago 07 PROJETO DE LEI Nº 048/2019, DE 07 DE AGOSTO DE 2019

ago 06 PROJETO DE LEI Nº 044/2019, DE 06 DE AGOSTO DE 2019

ago 01 PROJETO DE LEI Nº 042/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019

ago 01 PROJETO DE LEI Nº 043/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019

julho, 2019

jul 31 PROJETO DE LEI Nº 016/2019, DE 31 DE JULHO DE 2019

jul 30 PROJETO DE LEI Nº 005/2019, DE 30 DE JULHO DE 2019

junho, 2019

jun 27 PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019

jun 26 PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL

jun 26 PROJETO DE LEI Nº 006/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019

jun 17 PROJETO DE LEI Nº 041/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019

jun 13 PROJETO DE LEI Nº 040/2019, DE 13 DE JUNHO DE 2019

maio, 2019

maio 30 PROJETO DE LEI Nº 035/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019

maio 30 PROJETO DE LEI Nº 036/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019

maio 27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2019, DE 27 DE MAIO DE 2019

maio 27 PROJETO DE LEI Nº 034/2019, DE 27 DE MAIO DE 2019

maio 23 PROJETO DE LEI Nº 033/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 004/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019

abril, 2019

abr 26 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 03-A/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019

abr 23 PROJETO DE LEI Nº 028/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019

abr 16 PROJETO DE LEI Nº 025/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019

abr 16 PROJETO DE LEI Nº 024/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019

março, 2019

mar 25 PROJETO DE LEI Nº 013/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019

mar 25 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019

mar 21 PROJETO DE LEI Nº 020/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019

mar 14 PROJETO DE LEI Nº 015/2019, DE 14 DE MARÇO DE 2019

mar 14 PROJETO DE LEI Nº 014/2019, DE 14 DE MARÇO DE 2019

fevereiro, 2019

fev 26 PROJETO DE LEI Nº 009/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

fev 20 PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

fev 20 PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

fev 18 PROJETO DE LEI Nº 006/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

janeiro, 2019

jan 22 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2019, DE 22 DE JANEIRO DE 2019

jan 17 PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 17 DE JANEIRO DE 2019

dezembro, 2018

dez 13 PROJETO DE LEI Nº 020/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 13 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 13 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

novembro, 2018

nov 29 PROJETO DE LEI Nº 075/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 29 PROJETO DE LEI Nº 074/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 26 PROJETO DE LEI Nº 076/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 19 PROJETO DE LEI Nº 073/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 19 PROJETO DE LEI Nº 072/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 19 PROJETO DE LEI Nº 071/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 19 PROJETO DE LEI Nº 070/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 13 PROJETO DE LEI Nº 067/2018, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 13 PROJETO DE LEI Nº 068/2018, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 12 PROJETO DE LEI Nº 016/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

outubro, 2018

out 25 PROJETO DE LEI Nº 066/2018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

out 23 PROJETO DE LEI Nº 065/2018, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

out 17 PROJETO DE LEI Nº 064/2018, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

setembro, 2018

set 27 PROJETO DE LEI Nº 060/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

set 18 PROJETO DE LEI Nº 059/2018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

set 13 PROJETO DE LEI Nº 054/2018, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

set 13 PROJETO DE LEI Nº 061/2018, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

set 04 PROJETO DE LEI Nº 050/2018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

set 04 PROJETO DE LEI Nº 049/2018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

set 04 PROJETO DE LEI Nº 048/2018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

set 04 PROJETO DE LEI Nº 047/2018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

agosto, 2018

ago 29 PROJETO DE LEI Nº 046/2018, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

junho, 2018

jun 27 PROJETO DE LEI Nº 014/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018

jun 25 PROJETO DE LEI Nº 017/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018

jun 21 PROJETO DE LEI Nº 013/2018, DE 21 DE JUNHO DE 2018

jun 12 PROJETO DE LEI Nº 011/2018 DE 12 DE JUNHO DE 2018

jun 11 PROJETO DE LEI Nº 010/2018 DE 11 DE JUNHO DE 2018

maio, 2018

maio 28 PROJETO DE LEI Nº 036/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018

maio 24 PROJETO DE LEI Nº 035/2018 DE 24 DE MAIO DE 2018

maio 23 PROJETO DE LEI Nº 019/2018 DE 23 DE MAIO DE 2018

maio 14 PROJETO DE LEI Nº 008/2018 DE 14 DE MAIO DE 2018

maio 11 PROJETO DE LEI Nº 009/2018 DE 11 DE MAIO DE 2018

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 020/2018 DE 02 DE MAIO DE 2018

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 021/2018 DE 13 DE MARÇO DE 2018

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 031/2018 DE 02 DE MAIO DE 2018

abril, 2018

abr 24 PROJETO DE LEI Nº 030/2018 DE 24 DE ABRIL DE 2018

abr 24 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2018, 24 DE ABRIL DE 2018

abr 24 PROJETO DE LEI Nº 032/2018 DE 24 DE ABRIL DE 2018

abr 24 PROJETO DE LEI Nº 030/2018 DE 24 DE ABRIL DE 2018

abr 17 PROJETO DE LEI Nº 028/2018 DE 17 DE ABRIL DE 2018

abr 17 PROJETO DE LEI Nº 029/2018 DE 17 DE ABRIL DE 2018

abr 17 PROJETO DE LEI Nº 019/2018 DE 17 DE ABRIL DE 2018

abr 12 PROJETO DE LEI Nº 027/2018 DE 12 DE ABRIL DE 2018

abr 12 PROJETO DE LEI Nº 026/2018 DE 12 DE ABRIL DE 2018

abr 12 PROJETO DE LEI Nº 025/2018 DE 12 DE ABRIL DE 2018

março, 2018

mar 13 PROJETO DE LEI Nº 015/2018 DE 13 DE MARÇO DE 2018

fevereiro, 2018

fev 20 PROJETO DE LEI Nº 013/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

fev 02 PROJETO DE LEI Nº 002/2018, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018

janeiro, 2018

jan 30 PROJETO DE LEI Nº 003/2018 DE 30 DE JANEIRO DE 2018

jan 30 PROJETO DE LEI Nº 003/2018 DE 30 DE JANEIRO DE 2018

jan 23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/2018 DE 23 DE JANEIRO DE 2018

jan 17 PROJETO DE LEI Nº 001/2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018

jan 17 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018

novembro, 2017

nov 28 PROJETO DE LEI Nº 055/2017 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 28 PROJETO DE LEI Nº 054/2017 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 07 PROJETO DE LEI Nº 0048/2017 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017

outubro, 2017

out 17 PROJETO DE LEI Nº 039/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

out 17 PROJETO DE LEI Nº 038/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

dezembro, 1978

dez 04 PROJETO DE LEI Nº 044/1978, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978

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