Dispõe sobre a Obrigação dos Bares, Restaurantes, Hotéis e Similares a colocarem à disposição dos Fregueses Deficientes Visuais Cardápios em Braille no Município de Castanhal.
PROJETO DE LEI Nº 053/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021, DA VEREADORA PAULA TITAN
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