Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei Complementar Nº 010 de 20 de novembro de 2014, que alterou o Art. 5º da Lei Municipal Nº 012 de 04 de julho de 2003 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
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