MATÉRIAS APRESENTADAS
2023
REQUERIMENTOS
PROJETOS DE LEI
- Projeto de Lei nº 060-2022, de 08/11/2022, 6ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 074-2022, de 16/12/2022, 9ª Sessão Ordinária
2022
REQUERIMENTOS
INDICAÇÕES
- Indicação nº 07-2022, de 25/03/2022, 18ª Sessão Ordinária
- Indicação nº 08-2022, de 28/03/2022, 18ª Sessão Ordinária
PROJETOS DE LEI
- Projeto de Lei nº 077-2021, de 23/09/2021, 8ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 089-2021, de 03/11/2021, 10ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 08-2022, de 22/02/2022, 18ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 017-2022, de 11/03/2022, 18ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 018-2022, de 03/03/2022, 18ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 016-2022, de 11/03/2022, 33ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 004-2022, de 11/03/2022, 34ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 020-2022, de 17/03/2022, 34ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 027-2021, de 16/04/2021, 47ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 032-2022, de 31/05/2022, 51ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 029-2022, de 23/05/2022, 59ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 030-2022, de 23/05/2022, 59ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 052/2022, de 28/08/2022, 60ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 055/2022, de 06/10/ 2022, 65ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 056/2022, de 06/10/2022, 65ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 067/2022, de 25/11/2022, 3ª Sessão Extraordinária
MOÇÕES
2021
REQUERIMENTOS
- 6ª Sessão Ordinária
- 7ª Sessão Ordinária
- 9ª Sessão Ordinária
- 14ª Sessão Ordinária
- 19ª Sessão Ordinária
- 27ª Sessão Ordinária
- 51ª Sessão Ordinária
- 57ª Sessão Ordinária
INDICAÇÕES
- Indicação nº 117/2021, de 11/01/2021, 17ª Sessão Ordinária
- Indicação nº 118/2021, de 08/01/2021, 17ª Sessão Ordinária
- Indicação nº 119/2021, de 11/01/2021, 17ª Sessão Ordinária
- Indicação nº 120/2021, de 11/01/2021, 17ª Sessão Ordinária
- Indicação nº 121/2021, de 11/01/2021, 17ª Sessão Ordinária
- Indicação nº 164/2021, de 26/03/2021, 21ª Sessão Ordinária
- Indicação nº 173/2021, de 16/04/2021, 22ª Sessão Ordinária
- Indicação nº 178/2021, de 17/05/2021, 23ª Sessão Ordinária
- Indicação nº 185/2021, de 02/06/2021, 35ª Sessão Ordinária
- Indicação nº 200/2021, de 01/07/2021, 42ª Sessão Ordinária
PROJETOS DE LEI
- Projeto de Lei nº 004/2021, de 18/02/2021, 15ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 001/2021, de 01/02/2021, 20ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 013/2021, de 22/03/2021, 21ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 017/2021, de 17/03/2021, 24º Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 021/2021,de 26 /03/2021, 24ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 017-2021, de 17/03/2021, 25ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 028-2021, de 16/04/2021, 35ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 058/2021, de 17/08/2021, 42ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 049-2021, de 14/07/2021, 43ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 068/2021, de 25/06/2021, 45ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 039/2021, de 26/05/2021, 52ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 075/2021, de 23/09/2021, 57ª Sessão Ordinária
- Projeto de Lei nº 084/2021, de 08/09/2021, 57ª Sessão Ordinária
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO