Janeiro
- Resolução nº 001-2022, de 03 de janeiro de 2022
- Resolução nº 003-2022, de 24 de janeiro de 2022
- Resolução nº 004-2022, de 31 de janeiro de 2022
- Resolução nº 005-2022, de 02 de fevereiro de 2022
- Resolução nº 006-2022, de 21 de fevereiro de 2022
- Resolução nº 007-2022, de 18 de março de 2022
- Resolução nº 008-2022, de 19 de abril de 2022