O presidente da câmara municipal de Castanhal, no uso de suas atribuições legais, etc.
RESOLUÇÃO Nº 004/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 (O presidente da câmara municipal de Castanhal, no uso de suas atribuições legais, etc)
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O presidente da câmara municipal de Castanhal, no uso de suas atribuições legais, etc.