Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 013/2017, de 22/07/2017, que trata sobre a Definição de Maus Tratos praticados contra os Animais, adindo Artigos 3º e 4º na mencionada Legislação.
PROJETO DE LEI Nº 077/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, DO VEREADOR PROFESSOR LEITE
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