Dispõe sobre o Programa de Desconto de IPTU, para imóveis que utilizem Painéis de Geração de Energia Solar, Denominado “IPTU SOLAR”, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 072/2021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, DO VEREADOR PROF. JOSÉ ARLEDO (ZÉ DO OVO)
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