Dispõe sobre alteração no inciso iii do s30 do art. 30 da lei municipal n o 062/12, de 14 de dezembro de 2012, que “dispõe sobre a implantação no município de castanhal do sistema de transporte de aluguel, de passageiros de caráter individual denominado mototáxi, através da prestação remunerada de serviços de motocicletas, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 070/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, DO VER. SÉRGIO LEAL
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