Institui o mês de Maio como o mês dedicado a ações efetivas de Prevenção, Combate e Enfrentamento ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, designado como “Maio Laranja” e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 026/2021, DE 04 DE ABRIL DE 2021, DA VEREADORA PAULA TITAN
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