Dispõe sobre a solicitação, por parte de usuários e/ou pacientes dos serviços de saúde no Município de Castanhal, de que a expedição de receitas médicas, pedidos de exames atestados médicos odontológicos possam ser digitados e impressos em computador, manuscritos de forma legível em letra de forma ou cursiva e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 039/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023, DO VER. MARLON DO DAMA
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