PROJETO DE LEI Nº 038/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021, DO VER. PROFESSOR ROSIMAR

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Dispõe sobre a Proibição de Transportes de Mercadorias, bem como a Reposição nas Gôndolas, Remanejamentos e Cargas e Descargas Internas, em Supermercados Varejistas, sobretudo por meio de Máquinas Empilhadeiras, durante o Horário de Expediente, no âmbito do Município de Castanhal, e dá outras providências.

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