Dispõe sobre Emenda Substitutiva à Lei Municipal nº 013/2021, de 10/09/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras e Guias-Intérpretes para surdos e cegos no âmbito do Município de Castanhal/PA, incorporando novo texto ao Art. 6 da Mencionada Legislação Municipal.
