PROJETO DE LEI Nº 032/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022, DO VER. PROFESSOR LEITE

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Dispõe sobre Emenda Substitutiva à Lei Municipal nº 013/2021, de 10/09/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras e Guias-Intérpretes para surdos e cegos no âmbito do Município de Castanhal/PA, incorporando novo texto ao Art. 6 da Mencionada Legislação Municipal.

 

 

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