PROJETO DE LEI Nº 031/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023, DO VER. MARLON DO DAMA

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Dispõe sobre a Obrigatoriedade de reserva de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida nos restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico, no Município de Castanhal, e dá outras providências.

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