Institui a Obrigatoriedade de Estabelecimentos Públicos e Privados Voltados ao Ensino ou Recreação Infantil e Fundamental a Capacitarem seu Corpo Docente e Funcional em Noções Básicas de Primeiros Socorros no âmbito do Município de Castanhal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 025/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021 DO VER. RAFAEL GALVÃO
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