Proíbe a troca de ou substituição de qualquer veículo de transporte utilizado no Sistema de Tratamento Fora do Domicílio sem a prévia comunicação das Associações pertinentes no âmbito do Município de Castanhal, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 023/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022, DO VER. RAFAEL GALVÃO
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