Proíbe a o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicas de efeito sonoro ruidoso nos órgãos e locais públicos do Município de Castanhal, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 019/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, DOS VER. EVERTON MATOS E PAULA TITAN
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