Institui o Selo de “Estabelecimento Seguro e Saudável” para Reconhecer as Empresas do Município de Castanhal-PA, que Cumpram as Recomendações de Saúde para Evitar a Contaminação dos Espaços com a Covid-19 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021 DO VER. PROFESSOR LEITE
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