Regulamenta a Taxa de Licenciamento Ambiental e Revoga a Lei Municipal nº 016/13, de 29 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal 027/18, de 20 de junho de 2018, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 016/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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