PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, DO VER. SÉRGIO LEAL

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Institui o Dia Municipal de Conscientização da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a ser comemorado anualmente, no dia 02 de abril e a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, no Município de Castanhal, e dá outras providências.

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