Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais a população de Castanhal, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempo de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
PROJETO DE LEI Nº 012/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021 DO VER. EVERTON MATOS
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