PROJETO DE LEI Nº 011/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

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Dispõe sobre a Regulamentação do Pagamento de Incentivo Financeiro por Desempenho de Metas do Programa Previne Brasil, aos profissionais de Saúde ligados a Estratégia de Saúde da Família (ESF), conforme portaria nº 2,979, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.

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