Dispões sobre vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 011/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021 DO VER. NIVAN NORONHA
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Dispões sobre vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 e dá outras providências.