PROJETO DE LEI Nº 010/2019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL

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Revoga a Lei Municipal 031 de 27 de novembro de 2017 e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação, sob forma de doação, da área de terra do Distrito Industrial sendo desafetada do patrimônio municipal para o Governo do Estado do Pará, através da companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará – CODEC, e dá outras providências

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