Dispõe sobre a proibição da comercialização, estocagem, processamento e beneficiamento de objetos contendo ferro, cobre, alumínio, fios, cabos e outros metais semelhantes sem comprovação de origem, estabelecendo medidas administrativas e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 007/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023, DO VER. MARLON DO DAMA
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