Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário no âmbito do Município de Castanhal, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023, DO VER. MARLON DO DAMA
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