Dispõe sobre alterações no Artigo 2º e no § 2º do referido Artigo da Lei Municipal nº 062/12, de 14 de dezembro de 2012, que “dispõe sobre a implantação no Município de Castanhal do Sistema de Transporte de Aluguel, de passageiros de caráter individual, denominado Moto Táxi, através da prestação remunerada de serviços de motocicletas e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS VER. SÉRGIO LEAL E RAFAEL GALVÃO
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