Dispõe sobre o atendimento do Serviço de Recebimento de Denúncia de Violações de Direitos dos Idosos no âmbito do Município de Castanhal/PA, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023, DO VER. JOSÉ IDOMAR (CAFÉ)
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