Disciplina a Dação em Pagamento e a Compensação de Créditos Tributários do Sujeito Passivo de Obrigação Tributária, nos Termos do Art. 156, II e XI do CTN, no Município de Castanhal.
PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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