Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Castanhal com o instituto de previdência do município de Castanhal (IPMC) gestor do seu regime próprio de previdência social – RPPS, relativos às competências até março de 2017, de acordo com o artigo 5º-A, da portaria MPS nº 402/2008
PROJETO DE LEI Nº 005/2020, DE 07 DE MAIO DE 2020
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