Dispõe sobre modificação da Lei Municipal nº 076/92, de setembro de 1992, da Lei Municipal nº 015/99, de 27 de maio de 1999 e da Lei Municipal nº 014/12, de 16 de abril de 2012 e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 001/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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