“Criação da Lei Ordinária e dá outras providências” – Artigo 1º – Criação do Patrimônio Histórico Cultural Material do Município de Castanhal – PA, “Palácio Maximino Porpino da Silva” – Em conformidade com o que preconiza o Inciso V do Art. 212 da Lei Orgânica do Município.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 (DO EXECUTIVO)
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