Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentada na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (DO EXECUTIVO)
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