Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos Agentes de Trânsito e Transportes do Município da Castanhal , e Utilização do Uniforme e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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