Dispõe sobre a Reestruturação da organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, Reestrutura a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDDD, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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