Dispõe sobre emenda aditiva, acrescenta o Art. 142-B, com os §§ 1º, 2º, 3°, 4º e 5º, na Lei Orgânica do Município de Castanhal, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022, DO VER. PROFESSOR ROSIMAR
0
Compartilhar: