Regulamenta a efetivação de profissionais que desempenham atividades de Agentes de Combate às Endemias, contratados através de processo seletivo público anterior a Emenda nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (DO EXECUTIVO)
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