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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 009/2023 | 31/01/2023 | Gabinete do Presidente | Fixa os Vencimentos do Cargos de Diretor Financeiro, Diretor Administrativo, Diretor de Controle Interno, Chefe de Gabinete, Diretor Legislativo e Assessor Legislativo , ambos da Câmara Municipal de Castanhal, e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-009-2023-de-31-de-janeiro-de-2023-fixa-os-vencimentos-do-cargos-de-diretor-financeiro-diretor-administrativo-diretor-de-controle-interno-chefe-de-gabinete-diretor-legislativo-e/ |
| Lei | 008/2023 | 31/01/2023 | Gabinete do Presidente | Fixa os Vencimentos do Cargos de Diretor de Licitações e Contratos, Agente de Contratação, Fiscal de Contrato, Vigilante Patrimonial não armado e Secretário Parlamentar, ambos da Câmara Municipal de Castanhal, e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-008-2023-de-31-de-janeiro-de-2023-fixa-os-vencimentos-do-cargos-de-diretor-de-licitacoes-e-contratos-agente-de-contratacao-fiscal-de-contrato-vigilante-patrimonial-nao-armado-e-s/ |
| Lei | 006/2023 | 16/01/2023 | Gabinete do Presidente | LOA 2023 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Castanhal, Estado do Pará, para o exercício 2023 | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-no-010-2022-de-18-de-janeiro-de-2022-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-castanhal-estado-do-para-para-o-exercicio-2022-2/ |
| Lei | 060/2022 | 27/07/2022 | Gabinete do Presidente | Implanta no município de Castanhal, o Programa Agente Ambiental Júnior – PAAJ e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-060-2022-de-27-de-julho-de-2022-implanta-no-municipio-de-castanhal-o-programa-agente-ambiental-junior-paaj-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 059/2022 | 27/07/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a jornada de trabalho reduzindo-a em até 50% - cinquenta por cento à pessoa com deficiência - pcd, bem como, aos pais e/ou responsáveis de pessoas com deficiência | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-059-2022-de-27-de-julho-de-2022-dispoe-sobre-a-jornada-de-trabalho-reduzindo-a-em-ate-50-cinquenta-por-cento-a-pessoa-com-deficiencia-pcd-bem-como-aos-pais-e-ou-responsaveis-d/ |
| Lei | 058/2022 | 12/07/2022 | Gabinete do Presidente | Institui o “Dia” e a “Semana Municipal da Agricultura Familiar” no Município de Castanhal, Estado do Pará e dá outras Providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-058-2022-de-12-de-julho-de-2022-institui-o-dia-e-a-semana-municipal-da-agricultura-familiar-no-municipio-de-castanhal-estado-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 057/2022 | 12/07/2022 | Gabinete do Presidente | Instituem-se no âmbito do Município de Castanhal/PA, o mês de Junho como “Junho Vermelho”, e o dia do Doador de Sangue Castanhalense” e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-057-2022-de-12-de-julho-de-2022-instituem-se-no-ambito-do-municipio-de-castanhal-pa-o-mes-de-junho-como-junho-vermelho-e-o-dia-do-doador-de-sangue-castanhalense-e-da-outra/ |
| Lei | 056/2022 | 12/07/2022 | Gabinete do Presidente | Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Castanhal | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-056-2022-de-12-de-julho-de-2022-regulamenta-a-colocacao-de-placas-informativas-em-todas-as-obras-publicas-realizadas-no-municipio-de-castanhal/ |
| Lei | 055/2022 | 12/07/2022 | Gabinete do Presidente | Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Cristã de Castanhal – ACCC, e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-055-2022-de-12-de-julho-de-2022-declara-de-utilidade-publica-a-associacao-cultural-crista-de-castanhal-accc-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 053/2022 | 11/07/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o Revisão Geral Anual, conforme Art 37, Inciso X, da Constituição Federal, do ano de 2021, da carreira dos funcionários efetivos efetivos e estáveis, da Câmara Municipal de Castanhal | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-053-2022-de-11-de-julho-de-2022-dispoe-sobre-o-revisao-geral-anual-conforme-art-37-inciso-x-da-constituicao-federal-do-ano-de-2021-da-carreira-dos-funcionarios-efetivos-efetiv/ |
| Lei | 054/2022 | 11/07/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização da Síndrome de Down no município de Castanhal | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-054-2022-de-11-de-julho-de-2022-dispoe-sobre-a-semana-municipal-de-conscientizacao-da-sindrome-de-down-no-municipio-de-castanhal/ |
| Lei | 052/2022 | 30/06/2022 | Gabinete do Presidente | LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-052-2022-de-30-de-junho-de-2022-ldo-2023/ |
| Lei | 051/2022 | 24/06/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Divulgação da Lista dos Médicos Plantonistas e do Responsável pelo Plantão do Município de Castanhal | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-051-2022-de-24-de-junho-de-2022-dispoe-sobre-a-divulgacao-da-lista-dos-medicos-plantonistas-e-do-responsavel-pelo-plantao-do-municipio-de-castanhal/ |
| Lei | 050/2022 | 10/06/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Denominação de Próprio Público e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-050-2022-de-10-de-junho-de-2022-dispoe-sobre-a-denominacao-de-proprio-publico-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 049/2022 | 22/06/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre Denominação de Via Pública e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-047-2022-de-22-de-junho-de-2022-dispoe-sobre-denominacao-de-via-publica-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 048/2022 | 21/06/2022 | Gabinete do Presidente | Disciplina a Dação em Pagamento e a Compensação de Créditos Tributários do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária, nos Termos do Art 156, II e XI do CTN, no Município de Castanhal | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-048-2022-de-21-de-junho-de-2022-disciplina-a-dacao-em-pagamento-e-a-compensacao-de-creditos-tributarios-do-sujeito-passivo-da-obrigacao-tributaria-nos-termos-do-art-156-ii-e-xi/ |
| Lei | 047/2022 | 10/06/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-047-2022-de-10-de-junho-de-2022-dispoe-sobre-a-criacao-do-fundo-municipal-da-pessoa-idosa-fmpi-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 045/2022 | 26/05/2022 | Gabinete do Presidente | Institui Programa CREDLIVRO Municipal aos profissionais do quadro do grupo do Magistério e Mediadores da Rede Municipal de Ensino de Castanhal e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-045-2022-de-26-de-maio-de-2022-institui-programa-credlivro-municipal-aos-profissionais-do-quadro-do-grupo-do-magisterio-e-mediadores-da-rede-municipal-de-ensino-de-castanhal-e-da-ou/ |
| Lei | 044/2022 | 26/05/2022 | Gabinete do Presidente | Obriga as instituições bancárias a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e e feriado, e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-044-2022-de-26-de-maio-de-2022-obriga-as-instituicoes-bancarias-a-contratar-vigilancia-armada-para-atuar-24h-vinte-e-quatro-horas-por-dia-inclusive-em-finais-de-semana-e-e-feriad/ |
| Lei | 043/2022 | 23/05/2022 | Gabinete do Presidente | Institui no Município de Castanhal, a Semana do Mutirão do Emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 1 de Maio | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-043-2022-de-23-de-maio-de-2022-institui-no-municipio-de-castanhal-a-semana-do-mutirao-do-emprego-a-ser-realizada-anualmente-a-partir-do-dia-1-de-maio/ |
| Lei | 042/2022 | 23/05/2022 | Gabinete do Presidente | Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia do Disco de Vinil, no âmbito municipal | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-042-2022-de-23-de-maio-de-2022-institui-no-calendario-de-eventos-oficiais-do-municipio-o-dia-do-disco-de-vinil-no-ambito-municipal/ |
| Lei | 041/2022 | 23/05/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Denominação de Praça Pública e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-041-2022-de-23-de-maio-de-2022-dispoe-sobre-a-denominacao-de-praca-publica-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 040/2022 | 23/05/2022 | Gabinete do Presidente | Denomina o Centro de Iniciação ao Esporte – CIE, localizado no Bairro Rouxinol, município de Castanhal-PA | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-040-2022-de-23-de-maio-de-2022-denomina-o-centro-de-iniciacao-ao-esporte-cie-localizado-no-bairro-rouxinol-municipio-de-castanhal-pa/ |
| Lei | 039/2022 | 16/05/2022 | Gabinete do Presidente | Denomina Vias Públicas e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-039-2022-de-16-de-maio-de-2022-denomina-vias-publicas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 038/2022 | 03/05/2022 | Gabinete do Presidente | Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada no bairro Jaderlândia | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-038-2022-de-03-de-maio-de-2022-denomina-a-unidade-basica-de-saude-ubs-localizada-no-bairro-jaderlandia/ |
| Lei | 037/2022 | 03/05/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre denominação de Próprio Público e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-037-2022-de-03-de-maio-de-2022-dispoe-sobre-denominacao-de-proprio-publico-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 036/2022 | 03/05/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Inserção no Calendário Municipal a Cantata de Natal no bairro Milagre | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-036-2022-de-03-de-maio-de-2022-dispoe-sobre-a-insercao-no-calendario-municipal-a-cantata-de-natal-no-bairro-milagre/ |
| Lei | 035/2022 | 03/05/2022 | Gabinete do Presidente | Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino do Município de Castanhal, Estado do Pará e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-035-2022-de-03-de-maio-de-2022-institui-a-semana-municipal-do-empreendedorismo-feminino-do-municipio-de-castanhal-estado-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 034/2022 | 03/05/2022 | Gabinete do Presidente | Declara de Utilidade Pública o Vila Rica Esporte Clube e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-034-2022-de-03-de-maio-de-2022-declara-de-utilidade-publica-o-vila-rica-esporte-clube-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 033/2022 | 03/05/2022 | Gabinete do Presidente | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Assentamento 15 de Agosto – APARAA e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-033-2022-de-03-de-maio-de-2022-declara-de-utilidade-publica-a-associacao-dos-pequenos-agricultores-do-assentamento-15-de-agosto-aparaa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 032/2022 | 03/05/2022 | Gabinete do Presidente | Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Betânia e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-032-2022-de-03-de-maio-de-2022-declara-de-utilidade-publica-a-associacao-de-moradores-do-bairro-betania-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 030/2022 | 01/04/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 013/2017, de 22/06/2017 – que trata sobre definição de maus tratos praticadas contra animais, adindo artigos 3º e 4º na mencionada legislação | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-030-2022-de-01-de-abril-de-2022-dispoe-sobre-alteracao-na-lei-municipal-no-013-2017-de-22-06-2017-que-trata-sobre-definicao-de-maus-tratos-praticadas-contra-animais-adindo-artig/ |
| Lei | 029/2022 | 01/04/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Reserva de Vagas de Estacionamento em órgãos públicos e nos espaços comerciais para gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do município de Castanhal | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-029-2022-de-01-de-abril-de-2022-dispoe-sobre-a-reserva-de-vagas-de-estacionamento-em-orgaos-publicos-e-nos-espacos-comerciais-para-gestantes-lactantes-e-pessoas-com-criancas-de-col/ |
| Lei | 028/2022 | 01/04/2022 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a doação de área municipal a Igreja Batista (Adoração Church) e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-028-2022-de-01-de-abril-de-2022-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-realizar-a-doacao-de-area-municipal-a-igreja-batista-adoracao-church-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 027/2022 | 18/03/2022 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar concessão do direito real de uso imóvel ao Clube de Mães do Residencial Rouxinol e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-027-2022-de-18-de-marco-de-2022-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-realizar-concessao-do-direito-real-de-uso-imovel-ao-clube-de-maes-do-residencial-rouxinol-e-da-outras/ |
| Lei | 026/2022 | 21/03/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o programa de desconto no IPTU para imóveis que utilizem painéis de energia solar e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-026-2022-de-21-de-marco-de-2022-dispoe-sobre-o-programa-de-desconto-no-iptu-para-imoveis-que-utilizem-paineis-de-energia-solar-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 025/2022 | 18/03/2022 | Gabinete do Presidente | Institui e insere a Semana Municipal do Empreendedorismo do Açaí e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-025-2022-de-18-de-marco-de-2022-institui-e-insere-a-semana-municipal-do-empreendedorismo-do-acai-e-da-outras-providencias-2/ |
| Lei | 024/2022 | 18/03/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a denominação de próprio público e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-025-2022-de-18-de-marco-de-2022-institui-e-insere-a-semana-municipal-do-empreendedorismo-do-acai-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 023/2022 | 10/03/2022 | Gabinete do Presidente | PPA 2022-2025 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Castanhal para o período 2022-2025 | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-023-2022-de-10-de-marco-de-2022-ppa-2022-2025/ |
| Lei | 022/2022 | 22/02/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Permissão da Presença de “Doulas”, sempre que solicitada pela parturiente, nas maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos congêneres da rede pública, privada e conveniados ao SUS e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-no-022-2022-de-22-de-fevereiro-de-2022-dispoe-sobre-a-permissao-da-presenca-de-doulas-sempre-que-solicitada-pela-parturiente-nas-maternidades-hospitais-casas-de-parto-e-demais-estabeleci/ |
| Lei | 021/2022 | 15/02/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a inserção no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal do Profissional de Educação Física e Revoga a Lei Municipal 015/2012 e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-no-021-2022-de-15-de-fevereiro-de-2022-dispoe-sobre-a-insercao-no-calendario-oficial-do-municipio-a-semana-municipal-do-profissional-de-educacao-fisica-e-revoga-a-lei-municipal-015-2012-e-da-out/ |
| Lei | 020/2022 | 15/02/2022 | Gabinete do Presidente | Institui e insere a Semana Municipal da Nutrição e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-no-020-2022-de-15-de-fevereiro-de-2022-institui-e-insere-a-semana-municipal-da-nutricao-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 019/2022 | 10/02/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a fixação do vencimento do cargo de Assessoria Técnica de Procedimentos Administrativos, da Câmara Municipal de Castanhal e dá outras Providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-019-2022-de-05-de-janeiro-de-2022-dispoe-sobre-a-fixacao-do-vencimento-do-cargo-de-assessoria-tecnica-de-procedimentos-administrativos-da-camara-municipal-de-castanhal-e-da-outras/ |
| Lei | 018/2022 | 10/02/2022 | Gabinete do Presidente | Institui o Dia Municipal do Nutricionista e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-no-018-2022-de-10-de-fevereiro-de-2022-institui-o-dia-municipal-do-nutricionista-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 017/2022 | 10/02/2022 | Gabinete do Presidente | Institui e insere os Jogos Esportivos Culturais de Verão no Bairro São José Operário e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-no-015-2022-de-09-de-fevereiro-de-2022-institui-e-insere-os-jogos-esportivos-culturais-de-verao-no-bairro-sao-jose-operario-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 016/2022 | 09/02/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a inserção no Calendário de Eventos do Município de Castanhal o Campeonato de Futebol de Areia do Bairro Santa Helena e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-no-016-2022-de-09-de-fevereiro-de-2022-dispoe-sobre-a-insercao-no-calendario-de-eventos-do-municipio-de-castanhal-o-campeonato-de-futebol-de-areia-do-bairro-santa-helena-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 015/2022 | 09/02/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Castanhal e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-no-015-2022-de-09-de-fevereiro-de-2022-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-prestar-socorro-aos-animais-atropelados-no-municipio-de-castanhal-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 014/2022 | 18/01/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a obrigação dos Bares, Restaurantes, Hotéis e Similares a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápio em Braille no município de Castanhal | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-no-014-2022-de-18-de-janeiro-de-2022-dispoe-sobre-a-obrigacao-dos-bares-restaurantes-hoteis-e-similares-a-colocarem-a-disposicao-dos-fregueses-deficientes-visuais-cardapio-em-braille-no-munic/ |
| Lei | 013/2022 | 18/01/2022 | Gabinete do Presidente | Declara de Utilidade Pública Terra Pará e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-no-013-2022-de-18-de-janeiro-de-2022-declara-de-utilidade-publica-terra-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 012/2022 | 18/01/2022 | Gabinete do Presidente | Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Bezerra de Menezes – CEBEME e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-no-012-2022-de-18-de-janeiro-de-2022-declara-de-utilidade-publica-o-centro-espirita-bezerra-de-menezes-cebeme-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 011/2022 | 18/01/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação do Programa “Adote um Bem Público e dá outras Providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-no-011-2022-de-18-de-janeiro-de-2022-dispoe-sobre-a-criacao-do-programa-adote-um-bem-publico-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 010/2022 | 18/01/2022 | Gabinete do Presidente | LOA 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Castanhal, Estado do Pará, para o exercício 2022 | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-no-010-2022-de-18-de-janeiro-de-2022-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-castanhal-estado-do-para-para-o-exercicio-2022/ |
| Lei | 008/2022 | 17/01/2022 | Gabinete do Presidente | Estabelece o turismo educativo, no município de castanhal, e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-008-2022-de-17-de-janeiro-de-2022-estabelece-o-turismo-educativo-no-municipio-de-castanhal-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 007/2022 | 14/01/2022 | Gabinete do Presidente | Institui o sistema ‘a mulher na política’, dispondo sobre medidas educacionais de incentivo à participação da mulher na atividade política e combate a violência de gênero e da outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-006-2022-de-14-de-janeiro-de-2022-institui-o-sistema-a-mulher-na-politica-dispondo-sobre-medidas-educacionais-de-incentivo-a-participacao-da-mulher-na-atividade-p/ |
| Lei | 006/2022 | 14/01/2022 | Gabinete do Presidente | Institui o programa tem saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-006-2022-de-14-de-janeiro-de-2022-institui-o-programa-tem-saida-destinado-ao-apoio-as-mulheres-em-situacao-de-violencia-domestica-e-familiar/ |
| Lei | 005/2022 | 14/01/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a proibição de Transporte de Mercadorias, bem como reposição nas gôndolas, remanejamentos e cargas e descargas internas, em supermecados varejistas e atacadistas, sobretudo por meio de máquinas empilhadeiras, durante horário de expediente, no âmbito do município de castanhal, e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-005-2022-de-14-de-janeiro-de-2022-dispoe-sobre-a-proibicao-de-transporte-de-mercadorias-bem-como-reposicao-nas-gondolas-remanejamentos-e-cargas-e-descargas-internas-em-supermecad/ |
| Lei | 004/2022 | 14/01/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o programa Kit Maternidade “Mamãe Bebê” no Município de Castanhal e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-004-2022-de-14-de-janeiro-de-2022-dispoe-sobre-o-programa-kit-maternidade-mamae-bebe-no-municipio-de-castanhal-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 003/2022 | 05/01/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos cargos de Chefia de Gabinete Parlamentar e Chefe do Núcleo Técnico Legislativo e Orçamentário, da Câmara Municipal de Castanhal e dá outras Providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-003-2022-de-05-de-janeiro-de-2022-dispoe-sobre-a-fixacao-dos-vencimentos-dos-cargos-de-chefia-de-gabinete-parlamentar-e-chefe-do-nucleo-tecnico-legislativo-e-orcamentario-da-camara/ |
| Lei | 002/2022 | 03/01/2022 | Gabinete do Presidente | Institui o Banco de Ração e Acessórios para animais e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-002-2022-de-03-de-janeiro-de-2022-institui-o-banco-de-racao-e-acessorios-para-animais-e-da-outras-providenciass-e-da/ |
| Lei | 001/2022 | 03/01/2022 | Gabinete do Presidente | Institui a implantação de Faixa e Recuo exclusivo para motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no município | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-001-2022-de-03-de-janeiro-de-2022-institui-a-implantacao-de-faixa-e-recuo-exclusivo-para-motocicletas-nas-vias-publicas-equipadas-com-semaforos-no-municipio/ |
| Lei | 034/2021 | 16/09/2021 | Gabinete do Presidente | LDO 2022-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-034-2021-de-16-de-setembro-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-o-exercicio-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 018/2020 | 28/07/2020 | Gabinete do Presidente | LDO 2021-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-018-2020-de-28-de-julho-de-2020-ldo-2021/ |
| Lei | 004/2020 | 29/01/2020 | Gabinete do Presidente | LOA 2020-Estima a receita e fixa a despesa do município de Castanhal, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2020 | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-004-2020-de-29-de-janeiro-de-2020-loa-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-castanhal-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2020/ |
| Lei | 021/2019 | 13/09/2019 | Gabinete do Presidente | Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Castanhal e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-021-2019-de-13-de-setembro-de-2019/ |
| Lei | 019/2019 | 29/07/2019 | Gabinete do Presidente | LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-019-2019-de-29-de-julho-de-2019-ldo-2020/ |
| Lei | 011/2019 | 03/06/2019 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos cargos de Coordenador e Auxiliar de Coordenadoria do CAC da Câmara Municipal de Castanhal e dã outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-011-2019-de-03-de-junho-de-2019/ |
| Lei | 001/2019 | 18/01/2019 | Gabinete do Presidente | LOA 2019 Estima a receita e fica a despesa do município de Castanhal, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2019 | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-no-001-2019-de-18-de-janeiro-de-2019-loa-2019/ |
| Lei | 040/2018 | 29/08/2018 | Gabinete do Presidente | LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-0402018-de-29-de-agosto-de-2018-ldo-2019/ |
| Lei | 022/2018 | 04/06/2018 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre denominação de próprio público e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-0222018-de-04-de-junho-de-2018/ |
| Lei | 021/2018 | 04/06/2018 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre denominação de próprio público e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-0212018-de-04-de-junho-de-2018/ |
| Lei | 014/2018 | 18/05/2018 | Gabinete do Presidente | Autoriza o poder executivo municipal a proceder à alienação, sob forma de doação, de áreas de terras pertencentes ao patrimônio municipal à diocese de Castanhal, e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-0142018-de-18-de-maio-de-2018/ |
| Lei | 013/2018 | 18/05/2018 | Gabinete do Presidente | Autoriza o poder executivo municipal a proceder à alienação, sob forma de doação, de área de terra pertencente ao patrimônio municipal à igreja Batista da adoração, e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-0132018-de-18-de-maio-de-2018/ |
| Lei | 012/2018 | 20/04/2018 | Gabinete do Presidente | Institui e insere no calendário oficial do município o dia municipal da marcha contra as drogas e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-0122018-de-20-de-abril-de-2018/ |
| Lei | 011/2018 | 20/04/2018 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a instituição de regime especial temporário de tributação dos serviços de engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, ambiente saneamento e congeneres | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-0112018-de-20-de-abril-de-2018/ |
| Lei | 010/2018 | 18/04/2018 | Gabinete do Presidente | Concede reajuste salarial aos servidores da câmara municipal de Castanhal e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-0102018-de-18-de-abril-de-2018/ |
| Lei | 009/2018 | 02/03/2018 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre autorização do pagamento da atualização do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Castanhal, e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-0092018-de-02-de-marco-de-2018/ |
| Lei | 004/2018 | 06/02/2018 | Gabinete do Presidente | PPA 2018-2021 Dispõe sobre o Plano plurianual-ppa para o período 2018/2021 e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-0042018-de-06-de-fevereiro-de-2018-ppa-2018-2021/ |
| Lei | 002/2018 | 17/01/2018 | Gabinete do Presidente | LOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Castanhal, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2018 | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-no-0022018-de-17-de-janeiro-de-2018-loa-2018/ |
| Lei | 001/2018 | 03/01/2018 | Gabinete do Presidente | Institui e insere no calendário oficial do município o projeto e dá outras providências | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-0012018-de-03-de-janeiro-de-2018/ |
| Lei | 016-A/2017 | 12/07/2017 | Gabinete do Presidente | LDO 2018 | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-no-016-a2017-de-12-de-julho-de-2017-ldo-2018/ |
| Lei | 001/2017 | 20/01/2017 | Gabinete do Presidente | LOA 2017 | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-0012017-de-20-de-janeiro-de-2017-loa-2017/ |
| Lei | 018/2016 | 05/07/2016 | Gabinete do Presidente | LDO 2017 | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-0182016-de-05-de-julho-de-2016-ldo-2017/ |
| Lei | 041/2015 | 17/12/2015 | Gabinete do Presidente | LOA 2016 | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-no-0412015-de-17-de-dezembro-de-2015-loa-2016/ |
| Lei | 024/2015 | 08/07/2015 | Gabinete do Presidente | LDO 2016 | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-municipal-no-0242015-de-08-de-julho-de-2015-ldo-2016/ |
| Lei | 042/2013 | 18/12/2013 | Gabinete do Presidente | PPA 2014-2017 | https://camaradecastanhal.pa.gov.br/lei-no-0422013-de-18-de-dezembro-de-2013-ppa-2014-2017/ |
