- LEI MUNICIPAL Nº 040/2023, DE 3 DE AGOSTO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 052/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 034/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 018/2020, DE 28 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 019/2019, DE 29 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 040/2018, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.
- LEI Nº 016-A/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 018/2016, DE 05 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 024/2015, DE 08 DE JULHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
