DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- Silvério Silvestre toma posse como vereador da Câmara Municipal
- Vereadores participaram da entrega do Monumento do Cristo após a revitalização
- PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE AGOSTO DE 2022
- ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE AGOSTO DE 2022
- REQUERIMENTOS DA SESSÃO DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2022
- PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE AGOSTO DE 2022
- ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE AGOSTO DE 2022
- Vereadores participam da entrega de Kits escolares para estudantes da rede municipal de ensino
Você está em:Home»Portal da Transparência»Cotas para exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória