Lei Orgânica do Município de Castanhal (Atualizada até a Emenda nº 051, de 16 de dezembro de 2024).
- Emenda à Lei Orgânica do Município de Castanhal nº 051-2024, de 16 de dezembro de 2024
- Emenda à Lei Orgânica do Município de Castanhal nº 050-2024, de 16 de dezembro de 2024
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002-2024, de 04 de dezembro de 2024
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01-2024, de 24 de junho de 2024