Autoriza o poder executivo municipal a proceder à alienação, sob forma de doação, de área de terra pertencente ao patrimônio municipal à igreja Batista da adoração, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 013/2018, DE 18 DE MAIO DE 2018 (Autoriza o poder executivo municipal a proceder à alienação, sob forma de doação, de área de terra pertencente ao patrimônio municipal à igreja Batista da adoração, e dá outras providências)
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