INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023 (Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de assessoria jurídica ao Centro de Atendimento ao Cidadão, no âmbito do direito de família e sucessão, direito do trabalho, direito tributário e direito do consumidor, para atender as demandas dos cidadãos que buscam auxílio diariamente)
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