Setembro
- Sem decretos
Agosto
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Julho
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Junho
- Sem decretos
Maio
- Sem decretos
Abril
- Sem decretos
Março
Decreto Legislativo nº 02-2023, de 07 de março de 2023 – Dispõe sobre a Concessão de Título Honorífico de Mulher Perfil, e dá outras providências.
Fevereiro
- Sem decretos
Janeiro
Decreto Legislativo nº 001-2023, de 16 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre a Concessão de Títulos Honoríficos, e dá outras providências.
