Projetos de Lei

outubro, 2021

out 14 PROJETO DE LEI Nº 014/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL (EM REGIME DE URGÊNCIA)

setembro, 2021

set 30 PROJETO DE LEI Nº 045/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021, DO VEREADOR EVERTON MATOS

set 28 PROJETO DE LEI Nº 058/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, DO VEREADOR PROFESSOR LEITE

set 23 PROJETO DE LEI Nº 055/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021, DO VEREADOR MARLON DO DAMA

set 23 PROJETO DE LEI Nº 048/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021, DO VEREADOR MARLON DO DAMA

set 23 PROJETO DE LEI Nº 047/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021, DO VEREADOR NENCA DA COHAB

set 23 PROJETO DE LEI Nº 033/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021, DA VEREADORA PAULA TITAN

set 21 PROJETO DE LEI Nº 055/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021, DO VEREADOR SÉRGIO LEAL

agosto, 2021

ago 31 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

ago 31 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

ago 31 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

ago 31 PROJETO DE LEI Nº 026/2021, DE 04 DE ABRIL DE 2021, DA VEREADORA PAULA TITAN

ago 31 PROJETO DE LEI Nº 040/2021, DE 04 DE ABRIL DE 2021, DOS VEREADORES EVERTON MATOS E PAULA TITAN

ago 31 PROJETO DE LEI Nº 036/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021, DO VEREADOR NENCA DA COHAB

ago 31 PROJETO DE LEI Nº 028/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021, DO VEREADOR PROFESSOR LEITE

ago 24 VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 005/2021

ago 17 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 016/2021

ago 17 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2021

junho, 2021

jun 29 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

jun 24 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

jun 24 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

jun 24 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021 (DO EXECUTIVO)

jun 22 PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021 DOS VER. PROFESSOR LEITE E RAFAEL GALVÃO

jun 15 PROJETO DE LEI Nº 021/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021 DO VER. PROFESSOR LEITE

jun 15 PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021 DO VER. PROFESSOR LEITE

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 037/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021 DO VER. NALDO IMPERIAL

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 035/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021 DO VER. NIVAN NORONHA

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DE 11 DE MAIO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 025/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021 DO VER. RAFAEL GALVÃO

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 020/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021 DO VER. MARLON DO DAMA

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 010/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021 DO VER. NALDO IMPERIAL

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021 DO VER. NALDO IMPERIAL

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 008/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021 DO VER. NALDO IMPERIAL

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 007/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021 DO VER. NALDO IMPERIAL

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS VER. SÉRGIO LEAL E RAFAEL GALVÃO

maio, 2021

maio 25 PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2021 DO VER. PROFESSOR LEITE

maio 11 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (DO EXECUTIVO)

maio 11 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2021, DE 13 DE JUNHO DE 2020 (DO EXECUTIVO)

abril, 2021

abr 19 PROJETO DE LEI Nº 024/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021 DO VER. NIVAN NORONHA

março, 2021

mar 18 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

mar 16 PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021 DO VER. PROFESSOR ROSIMAR

mar 16 PROJETO DE LEI Nº 015/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021 DA VER. PAULA TITAN

mar 10 PROJETO DE LEI Nº 012/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021 DO VER. EVERTON MATOS

mar 09 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

mar 08 PROJETO DE LEI Nº 011/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021 DO VER. NIVAN NORONHA

fevereiro, 2021

fev 25 PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 DO VER. NIVAN NORONHA

fev 22 PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 DA VER. VÂNIA NASCIMENTO E DEMAIS VEREADORES

fev 19 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 (DO EXECUTIVO)

fev 18 PROJETO DE LEI Nº 004/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 DO VER. PROFESSOR LEITE

fev 02 PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DO VER. PROFESSOR ROSIMAR

fev 02 PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS VER. PROFESSOR LEITE E RAFAEL GALVÃO

dezembro, 2020

dez 10 PROJETO DE LEI Nº 028/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

outubro, 2020

out 20 PROJETO DE LEI Nº 077/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

out 20 PROJETO DE LEI Nº 021/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

setembro, 2020

set 09 PROJETO DE LEI Nº 024/2020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020

set 09 PROJETO DE LEI Nº 026/2020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020

agosto, 2020

ago 12 PROJETO DE LEI Nº 011/2020, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

junho, 2020

jun 30 PROJETO DE LEI Nº 016/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020

jun 22 PROJETO DE LEI Nº 008/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020

maio, 2020

maio 07 PROJETO DE LEI Nº 006/2020, DE 07 DE MAIO DE 2020

maio 07 PROJETO DE LEI Nº 005/2020, DE 07 DE MAIO DE 2020

abril, 2020

abr 30 PROJETO DE LEI Nº 004/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020

abr 27 PROJETO DE LEI Nº 003/2020, DE 27 DE ABRIL DE 2020

abr 13 PROJETO DE LEI Nº 002/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020

março, 2020

mar 02 PROJETO DE LEI Nº 008/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020

mar 02 PROJETO DE LEI Nº 006/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020

fevereiro, 2020

fev 06 PROJETO DE LEI Nº 004/2020, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

janeiro, 2020

jan 24 PROJETO DE LEI Nº 002/2020, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

jan 21 PROJETO DE LEI Nº 001/2020, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL

dezembro, 2019

dez 18 PROJETO DE LEI Nº 006/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL

dez 16 PROJETO DE LEI Nº 014/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019-EXECUTIVO MUNICIPAL

dez 09 PROJETO DE LEI Nº 080/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

novembro, 2019

nov 27 PROJETO DE LEI Nº 013/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019-EXECUTIVO MUNICIPAL

nov 25 PROJETO DE LEI Nº 074/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 25 PROJETO DE LEI Nº 073/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 25 PROJETO DE LEI Nº 072/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 25 PROJETO DE LEI Nº 071/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 20 PROJETO DE LEI Nº 078/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 19 PROJETO DE LEI Nº 076/2019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 18 PROJETO DE LEI Nº 069/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 18 PROJETO DE LEI Nº 079/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 12 PROJETO DE LEI Nº 068/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

outubro, 2019

out 23 PROJETO DE LEI Nº 067/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

out 17 PROJETO DE LEI Nº 062/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

out 17 PROJETO DE LEI Nº 064/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

out 17 PROJETO DE LEI Nº 065/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

out 17 PROJETO DE LEI Nº 066/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

out 15 PROJETO DE LEI Nº 011/2019, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

out 15 PROJETO DE LEI Nº 060/2019, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

out 14 PROJETO DE LEI Nº 061/2019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

out 09 PROJETO DE LEI Nº 010/2019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL

out 08 PROJETO DE LEI Nº 054/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

setembro, 2019

set 03 PROJETO DE LEI Nº 050/2019, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019

set 02 PROJETO DE LEI Nº 049/2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

agosto, 2019

ago 08 PROJETO DE LEI Nº 046/2019, DE 08 DE AGOSTO DE 2019

ago 07 PROJETO DE LEI Nº 048/2019, DE 07 DE AGOSTO DE 2019

ago 06 PROJETO DE LEI Nº 044/2019, DE 06 DE AGOSTO DE 2019

ago 01 PROJETO DE LEI Nº 042/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019

ago 01 PROJETO DE LEI Nº 043/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019

julho, 2019

jul 31 PROJETO DE LEI Nº 016/2019, DE 31 DE JULHO DE 2019

jul 30 PROJETO DE LEI Nº 005/2019, DE 30 DE JULHO DE 2019

junho, 2019

jun 27 PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019

jun 26 PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL

jun 26 PROJETO DE LEI Nº 006/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019

jun 17 PROJETO DE LEI Nº 041/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019

jun 13 PROJETO DE LEI Nº 040/2019, DE 13 DE JUNHO DE 2019

maio, 2019

maio 30 PROJETO DE LEI Nº 035/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019

maio 30 PROJETO DE LEI Nº 036/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019

maio 27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2019, DE 27 DE MAIO DE 2019

maio 27 PROJETO DE LEI Nº 034/2019, DE 27 DE MAIO DE 2019

maio 23 PROJETO DE LEI Nº 033/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 004/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019

abril, 2019

abr 26 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 03-A/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019

abr 23 PROJETO DE LEI Nº 028/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019

abr 16 PROJETO DE LEI Nº 025/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019

abr 16 PROJETO DE LEI Nº 024/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019

março, 2019

mar 25 PROJETO DE LEI Nº 013/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019

mar 25 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019

mar 21 PROJETO DE LEI Nº 020/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019

mar 14 PROJETO DE LEI Nº 015/2019, DE 14 DE MARÇO DE 2019

mar 14 PROJETO DE LEI Nº 014/2019, DE 14 DE MARÇO DE 2019

fevereiro, 2019

fev 26 PROJETO DE LEI Nº 009/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

fev 20 PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

fev 20 PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

fev 18 PROJETO DE LEI Nº 006/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

janeiro, 2019

jan 22 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2019, DE 22 DE JANEIRO DE 2019

jan 17 PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 17 DE JANEIRO DE 2019

dezembro, 2018

dez 13 PROJETO DE LEI Nº 020/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 13 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 13 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

novembro, 2018

nov 29 PROJETO DE LEI Nº 075/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 29 PROJETO DE LEI Nº 074/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 26 PROJETO DE LEI Nº 076/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 19 PROJETO DE LEI Nº 073/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 19 PROJETO DE LEI Nº 072/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 19 PROJETO DE LEI Nº 071/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 19 PROJETO DE LEI Nº 070/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 13 PROJETO DE LEI Nº 067/2018, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 13 PROJETO DE LEI Nº 068/2018, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 12 PROJETO DE LEI Nº 016/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

outubro, 2018

out 25 PROJETO DE LEI Nº 066/2018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

out 23 PROJETO DE LEI Nº 065/2018, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

out 17 PROJETO DE LEI Nº 064/2018, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

setembro, 2018

set 27 PROJETO DE LEI Nº 060/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

set 18 PROJETO DE LEI Nº 059/2018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

set 13 PROJETO DE LEI Nº 054/2018, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

set 13 PROJETO DE LEI Nº 061/2018, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

set 04 PROJETO DE LEI Nº 050/2018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

set 04 PROJETO DE LEI Nº 049/2018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

set 04 PROJETO DE LEI Nº 048/2018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

set 04 PROJETO DE LEI Nº 047/2018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

agosto, 2018

ago 29 PROJETO DE LEI Nº 046/2018, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

junho, 2018

jun 27 PROJETO DE LEI Nº 014/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018

jun 25 PROJETO DE LEI Nº 017/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018

jun 21 PROJETO DE LEI Nº 013/2018, DE 21 DE JUNHO DE 2018

jun 12 PROJETO DE LEI Nº 011/2018 DE 12 DE JUNHO DE 2018

jun 11 PROJETO DE LEI Nº 010/2018 DE 11 DE JUNHO DE 2018

maio, 2018

maio 28 PROJETO DE LEI Nº 036/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018

maio 24 PROJETO DE LEI Nº 035/2018 DE 24 DE MAIO DE 2018

maio 23 PROJETO DE LEI Nº 019/2018 DE 23 DE MAIO DE 2018

maio 14 PROJETO DE LEI Nº 008/2018 DE 14 DE MAIO DE 2018

maio 11 PROJETO DE LEI Nº 009/2018 DE 11 DE MAIO DE 2018

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 020/2018 DE 02 DE MAIO DE 2018

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 021/2018 DE 13 DE MARÇO DE 2018

maio 02 PROJETO DE LEI Nº 031/2018 DE 02 DE MAIO DE 2018

abril, 2018

abr 24 PROJETO DE LEI Nº 030/2018 DE 24 DE ABRIL DE 2018

abr 24 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2018, 24 DE ABRIL DE 2018

abr 24 PROJETO DE LEI Nº 032/2018 DE 24 DE ABRIL DE 2018

abr 24 PROJETO DE LEI Nº 030/2018 DE 24 DE ABRIL DE 2018

abr 17 PROJETO DE LEI Nº 028/2018 DE 17 DE ABRIL DE 2018

abr 17 PROJETO DE LEI Nº 029/2018 DE 17 DE ABRIL DE 2018

abr 17 PROJETO DE LEI Nº 019/2018 DE 17 DE ABRIL DE 2018

abr 12 PROJETO DE LEI Nº 027/2018 DE 12 DE ABRIL DE 2018

abr 12 PROJETO DE LEI Nº 026/2018 DE 12 DE ABRIL DE 2018

abr 12 PROJETO DE LEI Nº 025/2018 DE 12 DE ABRIL DE 2018

março, 2018

mar 13 PROJETO DE LEI Nº 015/2018 DE 13 DE MARÇO DE 2018

fevereiro, 2018

fev 20 PROJETO DE LEI Nº 013/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

fev 02 PROJETO DE LEI Nº 002/2018, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018

janeiro, 2018

jan 30 PROJETO DE LEI Nº 003/2018 DE 30 DE JANEIRO DE 2018

jan 23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/2018 DE 23 DE JANEIRO DE 2018

jan 17 PROJETO DE LEI Nº 001/2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018

jan 17 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018

novembro, 2017

nov 28 PROJETO DE LEI Nº 055/2017 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 28 PROJETO DE LEI Nº 054/2017 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 07 PROJETO DE LEI Nº 0048/2017 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017

outubro, 2017

out 17 PROJETO DE LEI Nº 039/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

out 17 PROJETO DE LEI Nº 038/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

dezembro, 1978

dez 04 PROJETO DE LEI Nº 044/1978, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978