Câmara aprova em 1ª votação Lei orçamentária de 2022

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Em uma sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 23 de junho, a Câmara Municipal de Castanhal realizou uma sessão extraordinária na qual deliberou alguns projetos pendentes deste semestre, entre eles a LDO (Lei de diretrizes orçamentárias) para o exercício de 2022. Após a discussão dos parlamentares, o projeto foi aprovado por unanimidade por todos os presentes.

É através da LDO que são definidas: I) as prioridades e metas da administração pública municipal; II) a estrutura e organização dos orçamentos; III) as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; IV) as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; V) disposições sobre alterações na legislação tributária do município; VI) disposições sobre a limitação orçamentária e financeiro, e legislativo; VII) disposições sobre transferência de recursos do Poder VI e as disposições relativas à dívida pública municipal; VIII) disposições relativas às despesas de capital; IX) disposições relativas às receitas e despesas de capital e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; X) as disposições gerais.

O Projeto é fundamental para definir para o Executivo metas e elaboração do orçamento do próximo ano, já havia recebido parecer favorável de todas as comissões permanentes da Câmara pelas quais foi avaliado e agora passará pela 2ª votação, na próxima sessão.

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